Novo Regulamento do Imposto de Renda

O Novo Regulamento do Imposto de Renda, está normatizado no Decreto-Lei nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Com a edição do Decreto-Lei nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, fica compilado toda a normatização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Matureza. Com 1050 artigos, o novo Decreto contempla as normas para o Imposto de Renda Pessoa Física e Pessoa Jurúdica. Dividido em cinco livros que sâo: Livro I - Da Tributação da Pessoa Física, dos artigos 1 à 157; Livro II - Da Tributação da Pessoa Jurídica, dos artigos 158 à 676; Livro III - Da Tributação na Fonte e Sobre Operaçoes Financeiras, dos artigos 677 à 889; e Livro IV - Da Administração do Imposto Sobre a Renda, dos artigos 890 à 1050.